AREsp 2698913 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice processual da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 106/STJ quanto ao marco final da prescrição, e a decisão fundamenta-se nas normas e regras regimentais indicadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: LOCKAR 9 DO BRASIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Termo Inicial E Final Da Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, LC 118/2005, Competência Para Exame De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Termo Inicial E Final Da Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

LOCKAR 9 DO BRASIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 termo final da prescrição (data da propositura vs. data de entrega da declaração)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice processual da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 106/STJ quanto ao marco final da prescrição, e a decisão fundamenta-se nas normas e regras regimentais indicadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.