AREsp 2832295 - DECISAO

AREsp 2832295 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com base no fato de que o contrato mais antigo datava de 2017 e a ação foi proposta em 2022, circunstância não impugnada no recurso especial; a alteração do aresto reclamaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à abusividade dos juros, reconheceu-se que a superação da taxa média do Bacen não implica automaticamente abuso, mas no caso concreto o Tribunal constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, justificando a readequação para a taxa média. Por fim, foram majorados os...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão revisional relativa ao contrato n. 030800008344
  2. 2 possibilidade de revisão das cláusulas que fixaram juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com base no fato de que o contrato mais antigo datava de 2017 e a ação foi proposta em 2022, circunstância não impugnada no recurso especial; a alteração do aresto reclamaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à abusividade dos juros, reconheceu-se que a superação da taxa média do Bacen não implica automaticamente abuso, mas no caso concreto o Tribunal constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, justificando a readequação para a taxa média. Por fim, foram majorados os...

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação