REsp 2167823 - DECISAO

REsp 2167823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (descumprimento do princípio da dialeticidade, com razões dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem) e por falta de prequestionamento de matérias não examinadas pela Corte local, além de estar em desconformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que entende ser a coisa julgada da ação sobre tarifas suficiente para abranger os juros acessórios, impedindo nova demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Súmula/hipóteses De Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal em face de ação declaratória de nulidade contratual
  2. 2 se a coisa julgada formada em ação anterior sobre tarifas abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade e prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (descumprimento do princípio da dialeticidade, com razões dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem) e por falta de prequestionamento de matérias não examinadas pela Corte local, além de estar em desconformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ que entende ser a coisa julgada da ação sobre tarifas suficiente para abranger os juros acessórios, impedindo nova demanda.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se e intime-se