AREsp 2309656 - ACORDAO

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Havendo prova de incapacidade relativa e não de incapacidade absoluta, não se aplica o art. 198 do Código Civil para suspender a prescrição; assim, consumado o prazo prescricional de cinco anos entre a publicação do ato administrativo de dispensa e o ajuizamento da ação, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AUDELINA FERNANDES DE BARROS; Curador: AUDALIO FERNANDES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Interdição, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Aposentadoria Por Invalidez, Servidor Público
Administrativo Prescrição Incapacidade Civil Interdição Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Aposentadoria Por Invalidez Servidor Público

Case Brief

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Parties

AUDELINA FERNANDES DE BARROS

Agravante

AUDALIO FERNANDES DE BARROS

Curador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em face de interdição/incapacidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 198 do Código Civil a incapazes relativos versus absolutamente incapazes
  3. 3 Efeito das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015 sobre a qualificação de incapazes

Ratio Decidendi

Havendo prova de incapacidade relativa e não de incapacidade absoluta, não se aplica o art. 198 do Código Civil para suspender a prescrição; assim, consumado o prazo prescricional de cinco anos entre a publicação do ato administrativo de dispensa e o ajuizamento da ação, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial