AREsp 2844916 - DECISAO

AREsp 2844916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato original), sendo a matéria relativa ao CDC não prequestionada (incidindo súmulas 282 e 356/STF) e encontrando o recurso óbice na Súmula 83/STJ; por esses fundamentos manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e rejeitou-se o agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS COUTINHO IGNACIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Juros Abusivos, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Revisão De Contrato Bancário Juros Abusivos Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS COUTINHO IGNACIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/negativa de seguimento
  2. 2 termo inicial da prescrição para revisão de contrato bancário
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato original), sendo a matéria relativa ao CDC não prequestionada (incidindo súmulas 282 e 356/STF) e encontrando o recurso óbice na Súmula 83/STJ; por esses fundamentos manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e rejeitou-se o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.