REsp 2197934 - DECISAO

REsp 2197934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado a fundamentação autônoma consignada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 283/STF; o acórdão da Corte a quo manteve que faltaram provas objetivas de dissolução irregular e que, conforme o Tema 444 do STJ, cabe à Fazenda demonstrar os elementos que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Ônus Da Prova Da Fazenda Estadual, Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf), Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócio Gerente Ônus Da Prova Da Fazenda Estadual Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf) Tema 444/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 prescrição
  3. 3 ônus probatório da Fazenda Estadual para redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado a fundamentação autônoma consignada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 283/STF; o acórdão da Corte a quo manteve que faltaram provas objetivas de dissolução irregular e que, conforme o Tema 444 do STJ, cabe à Fazenda demonstrar os elementos que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.