AREsp 2389418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao caso sejam calculados pela Taxa Selic, em observância à jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002; manteve-se, naquilo em que foi decidido, o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic à correção monetária e aos juros de mora.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de prazo prescricional ou decadencial em pretensão indenizatória por vícios do imóvel
  3. 3 índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora (SELIC vs. outra taxa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao caso sejam calculados pela Taxa Selic, em observância à jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002; manteve-se, naquilo em que foi decidido, o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic à correção monetária e aos juros de mora.

Orders

  • Determinar que o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao presente caso sejam a Taxa Selic.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.