REsp 2191401 - DECISAO

REsp 2191401 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a inexistência do direito à indenização securitária, pois a apólice contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e, conforme jurisprudência deste Tribunal (Tema 1.068/STJ), tal exclusão é válida; além disso, o dever de informação cabe ao estipulante (Tema 1.112/STJ), impedindo a condenação da seguradora na ação proposta, razão por que o pedido foi julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a inexistência do direito à indenização securitária e declarar improcedente o pedido.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Por Acidente, Invalidez Por Doença, Dever De Informação, Correção Monetária, Cláusulas Limitativas, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prescrição Indenização Securitária Invalidez Por Acidente +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em seguro por invalidez
  2. 2 cobertura de invalidez por doença versus acidente em seguro de vida em grupo
  3. 3 validade de cláusula que exclui doenças profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a inexistência do direito à indenização securitária, pois a apólice contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e, conforme jurisprudência deste Tribunal (Tema 1.068/STJ), tal exclusão é válida; além disso, o dever de informação cabe ao estipulante (Tema 1.112/STJ), impedindo a condenação da seguradora na ação proposta, razão por que o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a inexistência do direito à indenização securitária e declarar improcedente o pedido.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, no valor arbitrado pelas instâncias originárias, observado eventual benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se