AREsp 2602342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata, reconhecendo que a pretensão dos recorridos foi exercida dentro do prazo prescricional; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Prescrição Actio Nata Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (vertente subjetiva)
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata, reconhecendo que a pretensão dos recorridos foi exercida dentro do prazo prescricional; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.