REsp 2167785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição está em conformidade com a aplicação das Súmulas 150 e 383 do STF e do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; além disso, apreciação das alegações da recorrente exigiria...

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Parties
Exequente (recorrente): Jeane Coutinho Brito; Impugnante (recorrido): Estado do Maranhão; Autor Originário (sindicato): SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidor Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Jeane Coutinho Brito

Exequente (recorrente)

Estado do Maranhão

Impugnante (recorrido)

SINPROESEMMA

Autor Originário (sindicato)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição está em conformidade com a aplicação das Súmulas 150 e 383 do STF e do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; além disso, apreciação das alegações da recorrente exigiria revisão de premissas fáticas e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice sumular que inviabiliza conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos e manter a sentença que reconheceu a prescrição.