REsp 2177528 - DECISAO

REsp 2177528 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal regional quanto à apreciação da alegada prescrição nos processos administrativos PAS RJ CVM 7923/2013 e PAS RJ CVM 7072/2014, impõe-se anular em parte o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da questão da prescrição nesses processos; por outro lado, não se verificou omissão quanto à prescrição no PAS 17/2006, cuja interrupção foi fundamentadamente reconhecida em razão de atos inequívocos de apuração nos termos da Lei nº 9.873/99.

Parties
Recorrente: ATILANO OMS SOBRINHO; Recorrente: CESAR ROMEU FIEDLER; Recorrente: DI MARCO POZZO; Recorrente: ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS; Recorrente: NATAL BRESSAN; Recorrente: INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - em recuperação judicial; Recorrente: MARIO CELSO PETRAGLIA; Recorrente: MARCO ANTONIO BERNARDI; Recorrente: VALDIR LIMA CARREIRO; Recorrente: CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Sanções Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionatório Direito Do Mercado De Valores Mobiliários Prescrição Omissão Embargos De Declaração Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

ATILANO OMS SOBRINHO

Recorrente

CESAR ROMEU FIEDLER

Recorrente

DI MARCO POZZO

Recorrente

ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS

Recorrente

NATAL BRESSAN

Recorrente

INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - em recuperação judicial

Recorrente

MARIO CELSO PETRAGLIA

Recorrente

MARCO ANTONIO BERNARDI

Recorrente

VALDIR LIMA CARREIRO

Recorrente

CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no PAS RJ CVM 17/2006
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição nos PAS RJ CVM 7923/2013 e PAS RJ CVM 7072/2014
  3. 3 competência da CVM para processar e punir em processos sancionatórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal regional quanto à apreciação da alegada prescrição nos processos administrativos PAS RJ CVM 7923/2013 e PAS RJ CVM 7072/2014, impõe-se anular em parte o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da questão da prescrição nesses processos; por outro lado, não se verificou omissão quanto à prescrição no PAS 17/2006, cuja interrupção foi fundamentadamente reconhecida em razão de atos inequívocos de apuração nos termos da Lei nº 9.873/99.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular, em parte, o julgamento dos embargos de declaração e determinar que novo julgamento seja proferido com o expresso enfrentamento da alegação de prescrição nos processos administrativos PAS RJ CVM 7923/2013 e PAS RJ CVM 7072/2014.
  • Publique-se. Intimem-se.