AREsp 2792403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a controvérsia sobre a prescrição à luz da jurisprudência do STJ, em especial no sentido de que a comunicação do sinistro apenas suspende a prescrição anual e que o prazo retoma seu curso na data da ciência da recusa do pagamento, não sendo o pedido de reconsideração administrativo apto a suspender novamente o prazo; solução definitiva depende de reexame fático-probatório inviável nesta instância.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Comunicação De Sinistro, Indenização Securitária, Reconsideração Administrativa, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Comunicação De Sinistro Indenização Securitária +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando inicia o prazo prescricional para cobrança de indenização securitária
  2. 2 efeito da comunicação do sinistro sobre a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 se pedido de reconsideração administrativo suspende novamente a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a controvérsia sobre a prescrição à luz da jurisprudência do STJ, em especial no sentido de que a comunicação do sinistro apenas suspende a prescrição anual e que o prazo retoma seu curso na data da ciência da recusa do pagamento, não sendo o pedido de reconsideração administrativo apto a suspender novamente o prazo; solução definitiva depende de reexame fático-probatório inviável nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à Corte local para que reaprecie a controvérsia ligada à prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.