REsp 2197803 - DECISAO

REsp 2197803 - DECISAO

Foi provido o recurso especial para afastar a prescrição trienal decretada pelo tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento observando o entendimento do STJ de que o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança de serviços de telefonia não contratados é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida +3 more

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Parties

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança de serviços de telefonia não contratados
  2. 2 Conflito entre aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV do CC e do prazo decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial para afastar a prescrição trienal decretada pelo tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento observando o entendimento do STJ de que o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança de serviços de telefonia não contratados é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição trienal decretada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da questão, observado o entendimento deste Tribunal de que o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 do CC)