REsp 1798723 - ACORDAO

REsp 1798723 - ACORDAO

A agravante não demonstrou omissão ou obscuridade na decisão recorrida; as questões de prescrição e exclusão do Refis foram analisadas e dependem da mesma situação fática (inadimplemento), e a parte não impugnou o fundamento específico da decisão de origem, incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Refis, Súmula N. 283 Do STF, Inversão Da Ordem Dos Pedidos, Óbice Processual, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Prescrição Refis Súmula N. 283 Do STF Inversão Da Ordem Dos Pedidos Óbice Processual Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 535 do CPC/73 quanto à prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação de fundamento específico
  3. 3 se a exclusão do Refis decorreu de inadimplemento

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou omissão ou obscuridade na decisão recorrida; as questões de prescrição e exclusão do Refis foram analisadas e dependem da mesma situação fática (inadimplemento), e a parte não impugnou o fundamento específico da decisão de origem, incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.