AREsp 2812654 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões essenciais, que o argumento suscitando inexistência de obrigação de subscrever ações em contratos PCT constituiu inovação recursal e estava precluído, e que a jurisprudência aplicada pelo TJSC (legitimidade da Oi, prazos prescricionais...

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Parties
Recorrente: OI SA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscripción Acionária, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal
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Parties

OI SA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 170, §§ 1º e 3º, da Lei n. 6.404/76
  2. 2 legitimidade passiva da Oi S/A para ações de complementação de ações de companhias que integraram cadeia societária da antiga Brasil Telecom S/A
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação de ações (vintenário/decenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões essenciais, que o argumento suscitando inexistência de obrigação de subscrever ações em contratos PCT constituiu inovação recursal e estava precluído, e que a jurisprudência aplicada pelo TJSC (legitimidade da Oi, prazos prescricionais e método de cálculo com base na cotação na data do trânsito em julgado) é suficiente para manter o acórdão, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.