AREsp 2746882 - DECISAO

AREsp 2746882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, aplicou a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição no acolhimento da pretensão (conforme jurisprudência do STJ), verificou que o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que obsta a admissão do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: LEONIA GAMA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Recorrente: MARA BEATRIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade Do Negócio Jurídico, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Nulidade Do Negócio Jurídico Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LEONIA GAMA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

MARA BEATRIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 prescrição e termo inicial da pretensão indenizatória (art. 189 e art. 206, § 3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, aplicou a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição no acolhimento da pretensão (conforme jurisprudência do STJ), verificou que o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que obsta a admissão do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão