REsp 2190087 - DECISAO

REsp 2190087 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os embargos de declaração opostos, a Corte Especial do STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas; tal providência decorre da necessidade de exame de questão imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam julgados os embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individualizada De Título Judicial Coletivo, Custas Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Modulação Do Tema 880 (edresp 1.336.026/pe), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individualizada De Título Judicial Coletivo Custas Processuais Princípio Da Não Surpresa Modulação Do Tema 880 (edresp 1.336.026/pe) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa pela sentença de primeiro grau
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória e a aplicabilidade da modulação do Tema 880 (EDREsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensa do recolhimento de custas processuais na execução individualizada de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os embargos de declaração opostos, a Corte Especial do STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas; tal providência decorre da necessidade de exame de questão imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam julgados os embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos aclaratórios com enfrentamento das matérias suscitadas
  • Publicar e intimar as partes