AREsp 2777608 - DECISAO

AREsp 2777608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado quando houve pedido expresso de publicação exclusiva (art. 272, §2º, CPC/2015), determinando a cassação da decisão...

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Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Intimação Eletrônica E Modalidade De Intimação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Intimação Eletrônica E Modalidade De Intimação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de indenização securitária
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação pessoal do advogado quando há pedido expresso de publicação exclusiva (art. 272, §2º, CPC/2015)
  3. 3 omissão no acórdão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado quando houve pedido expresso de publicação exclusiva (art. 272, §2º, CPC/2015), determinando a cassação da decisão dos embargos de declaração e que nova decisão fosse proferida sanando a omissão; manteve-se, entretanto, a fundamentação de que o termo inicial da prescrição para cobrança de indenização securitária é a ciência da recusa da cobertura.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração.
  • Determinação para que nova decisão seja proferida pelo Tribunal de origem, sanando a omissão apontada.