AREsp 2826679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESMAEL ALVES FLORENCIO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Agravo Interno Cível n. 0028269-28.2023.8.16.0000. Confira-se a ementa (fl. 77): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OU INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fl. 117). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 193 do CC/2002; 2º, § 3º, e 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c Enunciado n. 31 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR e ao art. 373, inciso I, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial (fls. 115-130). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição do crédito não tributário e/ou a prescrição intercorrente, ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão dos embargos de declaração pela afronta ao art. 1.022, inciso II, 1.025 e ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 (fl. 130). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 142-145). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 85-89): - Alegou omissão no acórdão quanto à análise expressa dos dispositivos legais, incluindo o Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; art. 193, do CC/02; Art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e Art. 373, I, do CPC/2015, relacionados à prescrição do crédito não tributário. - Sustentou que houve omissão na análise da prescrição intercorrente, argumentando que um novo período prescricional teria se iniciado em 14/05/2014 e findado em 19/12/2019. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu (fls. 110-112): Ocorre que o acórdão tratou em tópicos específicos acerca da prescrição executória e da prescrição intercorrente, se prestando os aclaratórios como mero inconformismo da parte diante de julgamento que lhe foi desfavorável. Observe: Prescrição executória: "No que concerne à prescrição da pretensão executória, em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo é quinquenal e conta-se a partir do término do processo administrativo que lhe deu origem. Dito de outro modo, a prescrição da ação (executiva ou de cobrança) somente tem início com o vencimento do crédito sem o pagamento, quando o infrator se torna inadimplente, assim, o termo a quo da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito. (..) Quanto à prescrição intercorrente referente ao período de 14 de maio de 2014 a 19 de dezembro de 2019, inocorrente no caso. (..) Na hipótese em apreço, embora tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução fiscal até o presente momento, verifica-se que não houve desídia por parte do exequente. Ou seja, como não houve a inércia do Instituto Água e Terra, por mais de 5 anos, entre um ato processual e outro, não há que se falar em prescrição intercorrente. " O acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC porque abordou de forma clara e suficiente as questões levantadas nos embargos de declaração. O Tribunal explicitou que os dispositivos legais mencionados foram considerados no julgamento e que não havia omissão ou contradição a ser sanada. Além disso, afirmou que a matéria estava prequestionada, atendendo ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto por Esmael Alves Florencio, decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que não houve prescrição da pretensão executória ou intercorrente. O acórdão destacou que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 17 de outubro de 2003 e, considerando a suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa, o prazo final para ajuizamento da execução seria 17 de abril de 2009. Como a execução foi ajuizada em 23 de outubro de 2008, não houve prescrição (fls. 77-80). Além disso, a Corte de origem afirmou que, para a prescrição intercorrente, é necessário comprovar a inércia da Fazenda Pública por cinco anos, o que não foi verificado, pois não houve desídia do exequente (fls. 79-80). A parte recorrente, Esmael Alves Florencio, alega que houve afronta a dispositivos legais, sustentando que a execução fiscal foi ajuizada fora do prazo prescricional, pois o prazo quinquenal teria terminado em 17 de outubro de 2008, e a suspensão de 180 dias não deveria ser somada ao prazo prescricional. Além disso, argumenta que houve novo período de prescrição intercorrente entre 14 de maio de 2014 e 19 de dezembro de 2019, que não foi considerado pelo Tribunal de origem (fls. 115-130). Para que o Superior Tribunal de Justiça possa decidir sobre as alegações de prescrição do crédito não tributário e prescrição intercorrente, é incontornável o reexame dos fatos e das provas dos autos, especialmente no que tange à contagem dos prazos prescricionais e à alegada inércia do exequente. Isso esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fática em recurso especial. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo, com base no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando desconstituir decisão proferida no Processo 1016927-69.2 017.8.26.0053, transitada em julgado em 29.1.2021, na qual reconheceu, em favor dos associados, o direito ao pagamento de valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE relativa ao período de 1994 a 1997. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. No que se refere ao argumento de violação literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e, "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021). 5. Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em ""violação literal de disposição de lei". 6. Nessa conjuntura, alterar a convicção formada pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de ofensa à norma jurídica na espécie, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, acerca da ocorrência da prescrição, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.491.448/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Verifica-se que o entendimento adotado na instância ordinária se encontra em conformidade com a interpretação do STJ a respeito da questão, incidindo, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.112.905/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar , na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.