REsp 2170440 - DECISAO

REsp 2170440 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória com base no art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF, por ausência de movimentação processual do exequente no quinquênio legal; por entender que o ajuizamento de execuções por outros substituídos não interrompe a prescrição dos demais; além de verificar que a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso concreto e haver falta de prequestionamento quanto ao art. 219, §1º, do CPC/1973, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Desmembramento De Execução, Acesso a Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Súmula 150/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Desmembramento De Execução Acesso a Fichas Financeiras Tema 880/stj +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 interrupção da prescrição por ajuizamento de outras execuções ou por atos de terceiros
  3. 3 efeito do desmembramento da execução na contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória com base no art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF, por ausência de movimentação processual do exequente no quinquênio legal; por entender que o ajuizamento de execuções por outros substituídos não interrompe a prescrição dos demais; além de verificar que a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso concreto e haver falta de prequestionamento quanto ao art. 219, §1º, do CPC/1973, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença que decretou a prescrição.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.