AREsp 2665564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo legal indicado (art.125 do CPC), por apresentação sucinta e genérica do recurso, e por se tratar de matéria constitucional fora da competência do STJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF; foi também majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.125 do CPC
  2. 2 alegada violação do art.5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo legal indicado (art.125 do CPC), por apresentação sucinta e genérica do recurso, e por se tratar de matéria constitucional fora da competência do STJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF; foi também majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se.