REsp 2179655 - DECISAO

REsp 2179655 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em contrato com prestações sucessivas, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, de modo que a ação monitória proposta não se encontra prescrita; adicionalmente, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e pontos não decididos ou fundamentos não impugnados impedem o conhecimento de algumas alegações recursais.

Parties
Recorrente: M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI; Autora/recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula 568/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Vencimento Antecipado Da Dívida Súmula 568/stj Inépcia Da Petição Inicial Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

M.R.J.S. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em contrato parcelado
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 validade da citação por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em contrato com prestações sucessivas, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, de modo que a ação monitória proposta não se encontra prescrita; adicionalmente, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e pontos não decididos ou fundamentos não impugnados impedem o conhecimento de algumas alegações recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela recorrente rejeitados
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal