AREsp 2798536 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados, inexistindo prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL MONTEIRO DE ANDRADE; Exequente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL MONTEIRO DE ANDRADE

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, II, 494 e 797 do CPC e 193 do CC
  2. 2 ilegitimidade da parte para pleitear direito de terceiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados, inexistindo prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.