REsp 2190464 - DECISAO

REsp 2190464 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter julgado os embargos de declaração opostos, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional, o que autoriza o provimento do recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Tema 880 (edresp 1.336.026/pe), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Princípio Da Não Surpresa Tema 880 (edresp 1.336.026/pe) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da não surpresa pela sentença de mérito
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter julgado os embargos de declaração opostos, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional, o que autoriza o provimento do recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões suscitadas
  • Publique-se