REsp 2035929 - DECISAO

REsp 2035929 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença porque adotou a orientação consolidada do STJ de que as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato e, portanto, não podem ser revisitadas quando já decididas anteriormente, razão pela qual o acórdão regional que entendeu pela inexigibilidade da preclusão foi...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmula 7

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão pro judicato
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se a questão relativa a honorários advocatícios deveria ser decidida pelo juízo de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença porque adotou a orientação consolidada do STJ de que as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato e, portanto, não podem ser revisitadas quando já decididas anteriormente, razão pela qual o acórdão regional que entendeu pela inexigibilidade da preclusão foi afastado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 822/831.
  • Publique-se.