AREsp 2735735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem; a Portaria do STJ não altera a contagem do prazo no tribunal de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties: Agravante: JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR; Agravante: MAEDINA DE CARLI RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (intempestivo).
Legal Topics: Prescrição, Tempestividade Recursal, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Feriado Local

Processual Civil Direito Civil Prescrição Tempestividade Recursal Ação Monitória Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Feriado Local

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR

Agravante

MAEDINA DE CARLI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

1 proceduralidade/temporalidade do recurso especial (intempestividade)
2 prescrição da pretensão material
3 prova de suspensão de prazos por feriado/local no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (intempestivo).

Orders

Majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).
Publicar-se; intimem-se.