AREsp 2752832 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a matéria não era pacífica ou estava superada, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Parties
Agravante: JENNER BRENIO SANTOS e OUTROS; Agravado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Actio Nata, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Actio Nata Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

JENNER BRENIO SANTOS e OUTROS

Agravante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de demonstração de superação jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a matéria não era pacífica ou estava superada, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa