AREsp 2822244 - DECISAO

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Por se tratar de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executória somente se iniciou após a liquidação/homologação dos cálculos em 16/12/2013; como a execução individual foi promovida dentro do quinquênio a contar dessa liquidação, não houve prescrição, e não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 alegada omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executória somente se iniciou após a liquidação/homologação dos cálculos em 16/12/2013; como a execução individual foi promovida dentro do quinquênio a contar dessa liquidação, não houve prescrição, e não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.