AREsp 2708110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque havia fundamento incolume (aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em razão da natureza pública do...

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Parties
Agravante: MOYSES LEVY LIBERBAUM; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores, Contrapartida, Súmula N. 284 STF, Decreto N. 20.910/32, Art. 205 Do Código Civil
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Dissídio Jurisprudencial Restituição De Valores Contrapartida Súmula N. 284 STF Decreto N. 20.910/32 +1 more

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Parties

MOYSES LEVY LIBERBAUM

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e consequente impossibilidade de delimitação da controvérsia
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em razão da natureza pública do crédito vs. alegação de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque havia fundamento incolume (aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em razão da natureza pública do crédito) que, por si só, mantinha o acórdão, inexistindo identidade jurídica entre os arestos para caracterizar dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.