EAREsp 2166768 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito das questões suscitadas (aplicou súmulas que impedem o reexame fático e reconheceu ausência de prequestionamento), de modo que não há controvérsia de mérito com os paradigmas capaz de ensejar divergência, nos...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA; Embargante: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reintegração De Posse C/c Demolitória E Indenizatória / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Decaimento Sucumbencial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Civil Processual Civil Prescrição Decaimento Sucumbencial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA

Autor

IRAILDES DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Reintegração De Posse C/c Demolitória E Indenizatória / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 decaimento sucumbencial
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito das questões suscitadas (aplicou súmulas que impedem o reexame fático e reconheceu ausência de prequestionamento), de modo que não há controvérsia de mérito com os paradigmas capaz de ensejar divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Previne-se as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.