REsp 2088363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Prescrição dos créditos tributários em razão de parcelamentos (REFIS)
2. 2 Existência de duplicidade de cobrança nas Certidões de Dívida Ativa
3. 3 Ilegalidade de multas aplicadas em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a duplicidade de cobrança não foi demonstrada por ausência de perícia contábil, cuja não realização decorreu da falta de pagamento dos honorários periciais pelo embargante, incumbindo-lhe o ônus da prova; a prescrição não foi reconhecida em razão da interrupção e suspensão provocadas pelos parcelamentos, conforme arts. 174 e 151 do CTN; a ilegalidade das multas administrativas não foi comprovada; e o encargo de 20% constante nas CDAs substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.