REsp 2146171 - DECISAO

REsp 2146171 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadequação aos requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas), e, no mérito subsumido, o acórdão recorrido acertadamente declarou a prescrição da pretensão executória pois a execução individual foi proposta muito depois do trânsito em julgado e não houve marco interruptivo ou suspensivo aplicável, sendo inaplicável a modulação do Tema 880 por ausência de dependência do fornecimento de documentos pelo executado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Individual, Tema 880/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Individual Tema 880/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 880 do STJ e sua modulação
  2. 2 prescrição da pretensão executória de sentença coletiva quando executada individualmente
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadequação aos requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas), e, no mérito subsumido, o acórdão recorrido acertadamente declarou a prescrição da pretensão executória pois a execução individual foi proposta muito depois do trânsito em julgado e não houve marco interruptivo ou suspensivo aplicável, sendo inaplicável a modulação do Tema 880 por ausência de dependência do fornecimento de documentos pelo executado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC