REsp 2107347 - DECISAO

REsp 2107347 - DECISAO

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão imprescindível para a solução da controvérsia — a eventual ocupação de cargo efetivo do agente, que influencia a verificação do prazo prescricional da ação de improbidade —, pelo que o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o processo devolvido ao TJMG para que se manifeste sobre as questões atinentes ao prazo prescricional suscitadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Pelo Stj; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao TJMG Para Esclarecimentos)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Específico Retroatividade Da Lei Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Pelo Stj; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao TJMG Para Esclarecimentos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à eventual ocupação de cargo efetivo para fins de verificação da prescrição na ação de improbidade
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão imprescindível para a solução da controvérsia — a eventual ocupação de cargo efetivo do agente, que influencia a verificação do prazo prescricional da ação de improbidade —, pelo que o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o processo devolvido ao TJMG para que se manifeste sobre as questões atinentes ao prazo prescricional suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.