REsp 2187990 - DECISAO

REsp 2187990 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar questão suscitada relativa à aplicação da teoria da actio nata e à suspensão do prazo prescricional no processo administrativo; portanto, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Processo Administrativo De Cobrança, Art. 1.022 Cpc/2015, Teoria Da Actio Nata, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decreto 20.910/32, Tema 666 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Prescrição Prescrição Quinquenal Processo Administrativo De Cobrança Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da teoria da actio nata e à suspensão do prazo prescricional no processo administrativo de apuração do saque indevido
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento ao erário (quinquenal)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar questão suscitada relativa à aplicação da teoria da actio nata e à suspensão do prazo prescricional no processo administrativo; portanto, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria relativa à teoria da actio nata e à suspensão do prazo prescricional no processo administrativo