REsp 2105380 - DECISAO

REsp 2105380 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular a decisão que rejeitou os aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos; tal providência se justifica sem prejuízo da aplicação...

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Parties
Recorrentes: MARIA APARECIDA BARROS GRISONI e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 194/198 que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Judicial, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Título Judicial Ação Civil Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada

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Parties

MARIA APARECIDA BARROS GRISONI e OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória e termo inicial do prazo prescricional para execução individual
  2. 2 Incidência da orientação da Súmula 85 do STJ quanto ao quinquídio das parcelas anteriores
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular a decisão que rejeitou os aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos; tal providência se justifica sem prejuízo da aplicação das orientações sobre prazo prescricional da execução individual provenientes da jurisprudência consolidada (Súmula 150 STF, Tema 877 STJ e Súmula 85 STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 194/198 que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 194/198 que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração