AREsp 2841774 - DECISAO

AREsp 2841774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação municipal (Súmula 280/STF), e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o vencimento do IPTU em 2009 ocorreu em 29.05.2009, tornando a execução tempestiva.

Parties
Agravante: AURELINO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Lançamento Tributário, Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal IPTU Lançamento Tributário Parcelamento

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Parties

AURELINO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 160 do CTN quanto ao vencimento por ausência de prazo legal
  3. 3 efeitos do parcelamento de ofício sobre a suspensão da exigibilidade e da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação municipal (Súmula 280/STF), e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o vencimento do IPTU em 2009 ocorreu em 29.05.2009, tornando a execução tempestiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.