REsp 2155066 - DECISAO

REsp 2155066 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311) e há paradigmas representativos a serem julgados (REsp 2057984/CE e REsp 2139074/PE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos, proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir ou exercer juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos (REsp 2057984/CE e REsp 2139074/PE), proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 se a obrigação de fazer que ainda não terminou afasta a prescrição

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311) e há paradigmas representativos a serem julgados (REsp 2057984/CE e REsp 2139074/PE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos, proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir ou exercer juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos (REsp 2057984/CE e REsp 2139074/PE), proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos (REsp 2057984/CE e REsp 2139074/PE), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.