REsp 2013955 - DECISAO

REsp 2013955 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou que não houve dissolução irregular da sociedade (a certidão indicou mudança de domicílio fiscal e houve posterior citação), que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens em 07/04/2008 (marco para o reinício da prescrição) e que o pedido de inclusão da sócia foi apresentado em 22/03/2013, portanto tempestivo dentro do prazo de cinco anos; além disso, o acórdão fundamentou a decisão de forma suficiente e a tentativa de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Executada / Sócia Gerente: MARIA JOSÉ DA FONSECA ROCHA; Recorrida / Exequente: FAZENDA PÚBLICA (ESTADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA FONSECA ROCHA

Recorrente / Executada / Sócia Gerente

FAZENDA PÚBLICA (ESTADO)

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 existência de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 ilegitimidade passiva da sócia-gerente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que não houve dissolução irregular da sociedade (a certidão indicou mudança de domicílio fiscal e houve posterior citação), que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens em 07/04/2008 (marco para o reinício da prescrição) e que o pedido de inclusão da sócia foi apresentado em 22/03/2013, portanto tempestivo dentro do prazo de cinco anos; além disso, o acórdão fundamentou a decisão de forma suficiente e a tentativa de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.