REsp 2159381 - DECISAO

REsp 2159381 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de revisão de ato de promoção militar, ato único de efeitos concretos e permanentes, aplica-se a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; como a ação foi proposta após o prazo quinquenal, o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VILANES CRISTIAN PEREIRA DA SILVA LIRA; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Promoção De Servidor Militar, Ato Único De Efeitos Concretos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Promoção De Servidor Militar Ato Único De Efeitos Concretos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILANES CRISTIAN PEREIRA DA SILVA LIRA

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  2. 2 Caracterização das promoções militares como ato único de efeitos concretos vs. relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição do próprio fundo do direito à revisão de atos de promoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de revisão de ato de promoção militar, ato único de efeitos concretos e permanentes, aplica-se a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32; como a ação foi proposta após o prazo quinquenal, o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.