AREsp 2769651 - DECISAO

AREsp 2769651 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve que a prescrição ocorreu porque o termo inicial foi o pagamento em 05/04/2019 (art. 206, §1º, II, 'b' do CC) e não houve ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição (art. 202, VI do CC); assim, a ação proposta em 04/05/2020 foi intempestiva, impondo-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido quanto ao mérito do pedido de admissão do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Seguros, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Notificação Extrajudicial Interrupção Da Prescrição Seguros Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se notificação extrajudicial ou e-mail constituem ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição para pretensão de repetição de indébito em seguros (art. 206, §1º, II, 'b', CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve que a prescrição ocorreu porque o termo inicial foi o pagamento em 05/04/2019 (art. 206, §1º, II, 'b' do CC) e não houve ato inequívoco de reconhecimento da dívida apto a interromper a prescrição (art. 202, VI do CC); assim, a ação proposta em 04/05/2020 foi intempestiva, impondo-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo desprovido quanto ao mérito do pedido de admissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem