REsp 2190470 - DECISAO

REsp 2190470 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise os aclaratórios; quanto ao mérito preliminar, concluiu-se que não houve violação do princípio da não surpresa porque a prescrição foi suscitada desde a impugnação inicial, e que o Tema 880 não se aplica aos remanescentes porque a União já havia juntado as fichas financeiras em 1999, de modo que a prescrição foi reconhecida corretamente pelo juízo a quo e as custas são devidas, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Não Surpresa, Custas Processuais, Tema 880 Do STJ, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Não Surpresa Custas Processuais Tema 880 Do STJ +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao princípio da não surpresa
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicação do Tema 880 do STJ
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas processuais em execução individualizada de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise os aclaratórios; quanto ao mérito preliminar, concluiu-se que não houve violação do princípio da não surpresa porque a prescrição foi suscitada desde a impugnação inicial, e que o Tema 880 não se aplica aos remanescentes porque a União já havia juntado as fichas financeiras em 1999, de modo que a prescrição foi reconhecida corretamente pelo juízo a quo e as custas são devidas, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os embargos de declaração