AREsp 2786709 - DECISAO

AREsp 2786709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição, na situação concreta, não poderia ser reconhecida em fase de cumprimento de sentença sem afrontar a coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento; a compensação determinada em sentença foi mantida, em consonância com a jurisprudência do STJ, e a decisão de admissibilidade foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAIR MARCONDES PEREIRA E OUTRO; Agravado/recorrido: instituição bancária / apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença No Processo De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Compensação De Créditos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOAIR MARCONDES PEREIRA E OUTRO

Agravante/recorrente

instituição bancária / apelada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença No Processo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir prescrição em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 compensação de dívidas prescritas
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição, na situação concreta, não poderia ser reconhecida em fase de cumprimento de sentença sem afrontar a coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento; a compensação determinada em sentença foi mantida, em consonância com a jurisprudência do STJ, e a decisão de admissibilidade foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Não é aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.