AREsp 2739708 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão expressamente examinou e fundamentou a aplicação do art.3º da Lei 14.010/2020 para a contagem do prazo prescricional, e a divergência quanto à fundamentação escolhida pela Corte de origem configura mera insatisfação, não negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão De Prazos Processuais, Lei 14.010/2020, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão De Prazos Processuais Lei 14.010/2020 Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 a relações não-privadas (art.1º da lei)
  2. 2 aplicabilidade do art.3º da Lei 14.010/2020 para suspensão de prazos e contagem do prazo prescricional
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão expressamente examinou e fundamentou a aplicação do art.3º da Lei 14.010/2020 para a contagem do prazo prescricional, e a divergência quanto à fundamentação escolhida pela Corte de origem configura mera insatisfação, não negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º.