REsp 2195282 - DECISAO

REsp 2195282 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prescrição em razão de discussões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade que implicaram interposição de recursos cujo último trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2022; o dispositivo apontado (art. 1º do Decreto 20.910/1932) não tem densidade normativa suficiente para alterar essa conclusão, e rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, além de aplicação analógica da Súmula 284 do STF à defesa da admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Trânsito Em Julgado

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado
  3. 3 pertinência subjetiva do título executivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prescrição em razão de discussões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade que implicaram interposição de recursos cujo último trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2022; o dispositivo apontado (art. 1º do Decreto 20.910/1932) não tem densidade normativa suficiente para alterar essa conclusão, e rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ, além de aplicação analógica da Súmula 284 do STF à defesa da admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.