AREsp 2813811 - DECISAO

AREsp 2813811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre prescrição já havia sido apreciada e julgada em exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal, estando preclusa a sua rediscussão, e porque a pretensão de exclusão de contribuições sobre verbas indenizatórias não foi demonstrada pela embargante mediante documentação probatória adequada; ademais, a modulação das teses tributárias foi analisada conforme precedentes do STF e do STJ, e seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: MARIA LUCIA BUCK GARCIA; Recorrida/embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Contribuições Previdenciárias Patronais, Pis/cofins, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 69/stf, Tema 1.008/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada +11 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA BUCK GARCIA

Agravante/embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias decididas em exceção de pré-executividade podem ser rediscutidas em embargos à execução (preclusão consumativa)
  2. 2 Prescrição material e prescrição intercorrente
  3. 3 Ônus da prova quanto à inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre prescrição já havia sido apreciada e julgada em exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal, estando preclusa a sua rediscussão, e porque a pretensão de exclusão de contribuições sobre verbas indenizatórias não foi demonstrada pela embargante mediante documentação probatória adequada; ademais, a modulação das teses tributárias foi analisada conforme precedentes do STF e do STJ, e seria necessário reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis