REsp 2159095 - DECISAO

REsp 2159095 - DECISAO

O STJ decidiu que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores relativos a serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, sendo esse fundamento suficiente para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DIEGO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 577/578; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Telefonia, Responsabilidade Por Cobrança Indevida, Modulação De Efeitos, Restituição Em Dobro
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Parties

WELLINGTON DIEGO ANTUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil versus art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 412/STJ e precedentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores relativos a serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, sendo esse fundamento suficiente para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 577/578; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 577/578 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.