AREsp 2743828 - DECISAO

AREsp 2743828 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, o qual se verifica na data do vencimento da última parcela contratual.

Parties
Agravante: MARILIA LUCIA SPOSATO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Contrato De Mútuo, Execução
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Contrato De Mútuo Execução

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Parties

MARILIA LUCIA SPOSATO BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de dívida fundada em contrato de mútuo
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, o qual se verifica na data do vencimento da última parcela contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.