REsp 2163484 - DECISAO

REsp 2163484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e por violação dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; o Tribunal a quo fundamentou-se na impossibilidade de reconhecer a prescrição diante de tratativas de autocomposição iniciadas entre o Estado e o legitimado extraordinário, que, segundo aquele acórdão, suspenderam o prazo prescricional e cuja desconsideração poderia legitimar comportamento contraditório do ente público em afronta à boa-fé objetiva e à cooperação processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Legitimado Extraordinário: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 877 E Tema 880)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema 877 E Tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional durante tratativas de acordo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (Tema 877 do STJ)
  3. 3 Efeitos da modulação do Tema 880 do STJ sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e por violação dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; o Tribunal a quo fundamentou-se na impossibilidade de reconhecer a prescrição diante de tratativas de autocomposição iniciadas entre o Estado e o legitimado extraordinário, que, segundo aquele acórdão, suspenderam o prazo prescricional e cuja desconsideração poderia legitimar comportamento contraditório do ente público em afronta à boa-fé objetiva e à cooperação processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.