REsp 2182231 - DECISAO

REsp 2182231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não demonstram comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que a presença de farmacêutico no momento da fiscalização cumpre a exigência do art. 24 da Lei 3.820/1960 e que a Lei 9.873/1999 é aplicável aos prazos de prescrição das multas administrativas não tributárias.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anuidade, Multas Administrativas, Responsabilidade Técnica, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Anuidade Multas Administrativas Responsabilidade Técnica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de autos de infração assinados por farmacêuticos sem anotação de responsabilidade técnica
  2. 2 Interpretação do art. 24 da Lei 3.820/1960 quanto à presença de farmacêutico na fiscalização
  3. 3 Aplicação da Lei 9.873/1999 aos prazos de prescrição de multa administrativa não tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não demonstram comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que a presença de farmacêutico no momento da fiscalização cumpre a exigência do art. 24 da Lei 3.820/1960 e que a Lei 9.873/1999 é aplicável aos prazos de prescrição das multas administrativas não tributárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.