REsp 2190454 - DECISAO

REsp 2190454 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na legislação e em precedentes do STF e do STJ, concluiu que o prazo prescricional quinquenal não havia se esgotado em razão da ocorrência de marcos interruptivos (relatório da corregedoria do INSS, notificação para devolução, autuação da tomada de contas especial em 21/08/2017, citação e julgamento pelo TCU em 05/02/2020) e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO AQUINO VIVAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial Tribunal De Contas Da União Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO AQUINO VIVAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento fundada em acórdão do TCU
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição (fase interna/externa)
  3. 3 natureza de acórdão do TCU como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na legislação e em precedentes do STF e do STJ, concluiu que o prazo prescricional quinquenal não havia se esgotado em razão da ocorrência de marcos interruptivos (relatório da corregedoria do INSS, notificação para devolução, autuação da tomada de contas especial em 21/08/2017, citação e julgamento pelo TCU em 05/02/2020) e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento